O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (17), o relatório sobre o Orçamento de 2024 em que aponta a possível déficit primário de até R$ 55,3 bilhões.
O déficit primário acontece quando a arrecadação com tributos fica abaixo dos gastos do governo (sem considerar o pagamento de juros da dívida pública).
De acordo com o Tribunal, as receitas governamentais foram “superestimadas” no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) feito pelo governo federal e aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro.
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“O Projeto de Lei Orçamentária Anual da União para o exercício financeiro de 2024, a estimativa da Receita Primária Federal Líquida em 19,2% do PIB é muito acima do que foi observado nos anos recentes, indicando estar superestimada, o que acarreta a possibilidade de se ter déficit primário de até R$ 55,3 bilhões e de descumprimento da meta de resultado fiscal proposta no Projeto de LDO para 2024”, menciona o relatório.
O relatório aponta, ainda, que a expectativa de receita primeira líquida de 19,2% do PIB é “otimista” e não parece ser factível, uma vez que foge do padrão médio dos últimos anos e se encaixa no segundo maior pico histórico desde 1997.
Para o Tribunal, a metodologia utilizada pelo Poder Executivo para calcular as novas receitas não foi apresentada no PLOA, “gerando dúvidas quanto à real capacidade arrecadatória das inovações legislativas”, ou seja, das novas propostas enviadas pelo governo e aprovadas pelo Congresso para tentar zerar o déficit.
“O governo estima aumentar a arrecadação em 2024 por meio de diversas medidas cujas consequências ainda não são muito claras ou previsíveis, tais como a reoneração da folha de pagamento, a tributação de offshores, o fim da dedução tributária de JCP (juros sobre capital próprio), entre outras”, detalha o TCU.
Se por um lado o relatório aponta que as despesas para 2024 estão aumentando, por outro, sinaliza que há uma leve redução das despesas no comparativo com 2016, quando a regra do Teto de Gastos foi criada. Isso, de acordo com o Tribunal, comprovaria o efeito positivo da regra ao longo do tempo.
“Comparando-se as estimativas para 2024, constantes do PLOA 2024, com os valores de 2016, as despesas primárias totais como proporção do PIB têm redução projetada de 0,7 p.p”, cita um dos trechos do texto.
Além disso, a análise do Tribunal também estimou que a Dívida Líquida do Setor Público (DLSP) não será sustentável pelos próximos dez anos, se as despesas primárias continuarem a crescer.
“A sustentabilidade da Dívida Líquida do Setor Público – DLSP não deve ser alcançada nos próximos dez anos, indicando a necessidade de se rever para baixo o crescimento das despesas primárias”, diz outro trecho do relatório.
A proposta foi aprovada por unanimidade pelo plenário do TCU durante a primeira sessão realizada em 2024. A relatoria da análise ficou a cargo do ministro Jonathan de Jesus, filho do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).
Previdência
Durante a elaboração do Orçamento para 2024, o governo federal estimou um aumento das despesas com benefícios previdenciários de R$ 897,6 bilhões e uma redução de R$ 12 bilhões após, segundo o TCU, “tomar medidas administrativas eficientes”.
O Tribunal sinalizou, entretanto, que a estimativa de redução de custos não possui detalhamento sobre como foi calculada e “evidências” de que tais medidas surtirão o efeito esperado.
“Na referida nota técnica, há apenas destaque de uma série de medidas e projetos a serem realizados pelo INSS que teriam o condão de ajudar na melhoria da qualidade e na redução dos gastos com benefícios previdenciários, tais como qualificação de servidores, melhorias de sistemas, aprimoramento dos cadastros dos segurados, cruzamento de dados, revisão de rotinas de trabalho, dentre outros”, indica o documento.
