O Brasil passou a contar com uma política nacional voltada aos minerais críticos e estratégicos. Sancionada em 16 de setembro de 2026, a Lei nº 15.506/2026 instituiu a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e criou o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). A divulgação oficial do novo marco legal foi feita pelo Ministério da Fazenda em 18 de setembro.
A proposta busca ampliar o papel do país nas cadeias produtivas associadas à transição energética, à transformação digital, à segurança alimentar, à redução de emissões e ao desenvolvimento tecnológico. Além de estimular a pesquisa e a extração, a política estabelece diretrizes para etapas que podem gerar mais valor dentro do território nacional, como o beneficiamento, a transformação mineral e a mineração urbana.
O que muda com a Política Nacional de Minerais Críticos
O texto da lei organiza uma estratégia nacional para recursos considerados importantes ao funcionamento de setores econômicos e tecnológicos, especialmente quando há riscos de abastecimento ou dependência externa. Entre os objetivos está o fortalecimento de atividades de pesquisa mineral, lavra, processamento e transformação, aproximando a produção de matérias-primas da fabricação de insumos e produtos de maior complexidade.
A legislação também prevê instrumentos de apoio financeiro por bancos oficiais e agências de fomento. Esses mecanismos poderão alcançar projetos de pesquisa mineral, lavra, beneficiamento, transformação e mineração urbana. A política ainda inclui medidas relacionadas à transferência de tecnologia e à agregação de valor, pontos considerados relevantes para reduzir a distância entre a disponibilidade geológica e a industrialização.
O texto integral da Lei nº 15.506/2026 relaciona os minerais críticos e estratégicos a áreas como energia, indústria, tecnologia e segurança nacional. No mesmo dia da sanção, também foi publicado o Decreto nº 13.118/2026, que definiu a estrutura e o funcionamento do conselho responsável por tratar da industrialização desses recursos.
Por que esses minerais são estratégicos
A classificação de um mineral como crítico ou estratégico não depende apenas da existência de reservas. Segundo a Agência Nacional de Mineração, o conceito envolve fatores como risco de abastecimento, dependência externa, concentração geográfica da produção e limitações tecnológicas.
Lítio, nióbio, grafita, níquel, manganês, cobre e terras raras estão entre os recursos associados a cadeias consideradas relevantes para a economia contemporânea. Eles podem participar da produção de baterias, veículos elétricos, equipamentos eletrônicos, sistemas de energia renovável e outras tecnologias avançadas. Por isso, a disputa internacional não se limita ao acesso às reservas: também envolve capacidade de processamento, domínio tecnológico e segurança das cadeias de fornecimento.
Na prática, países que conseguem transformar o minério em materiais processados, componentes e produtos industriais tendem a capturar uma parcela maior do valor gerado. A nova política brasileira procura criar condições para que o país avance nesse sentido, embora a lei, por si só, não represente a instalação imediata de novos empreendimentos ou fábricas.
Desafio é transformar potencial mineral em indústria
O Brasil possui reservas relevantes de diferentes minerais estratégicos e reúne projetos relacionados à transição energética, conforme informações do Ministério de Minas e Energia. O desafio está em converter essa vantagem geológica em pesquisa aplicada, infraestrutura, qualificação profissional e produção industrial com maior conteúdo tecnológico.
Esse processo pode influenciar a atração de investimentos e a formação de cadeias produtivas em diferentes regiões brasileiras. Também pode abrir espaço para empregos qualificados, parcerias entre empresas, universidades e centros de pesquisa, além de estimular soluções voltadas à reciclagem e ao reaproveitamento de materiais por meio da mineração urbana.
Para estados com potencial mineral, a política cria uma referência nacional para projetos que dependam de conhecimento técnico, financiamento e infraestrutura. No caso do Tocantins, a nova legislação permite acompanhar a evolução desse ambiente regulatório e as oportunidades que eventualmente sejam confirmadas por estudos, investimentos e iniciativas específicas. Não há, porém, na pauta oficial consultada, indicação de projeto estadual diretamente criado pela lei.
Política mira segurança energética e transformação digital
A criação da PNMCE ocorre em um cenário no qual a transição para fontes de energia de menor emissão amplia a demanda por minerais utilizados em baterias, equipamentos e sistemas elétricos. Ao mesmo tempo, a expansão da transformação digital aumenta a importância de insumos empregados em dispositivos eletrônicos e tecnologias avançadas.
O marco legal tenta responder a esse cenário com uma abordagem que combina segurança de abastecimento, desenvolvimento tecnológico e industrialização. O resultado dependerá da regulamentação, da capacidade de coordenação entre órgãos públicos e setor privado e da execução dos instrumentos de apoio previstos. A principal mudança, portanto, é a definição de uma política nacional para que o Brasil não se limite a extrair minerais, mas busque participar de etapas mais sofisticadas de suas cadeias produtivas.
