O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) autorizou a retomada integral das apostas esportivas pela Lototins, a loteria estadual, encerrando a liminar que interrompia parte do serviço. A decisão, assinada pelo desembargador Adolfo Amaro Mendes, reafirma a legalidade da concessão pública firmada pelo governo, que busca estruturar um sistema regulamentado de apostas com retorno social para o Estado. Simultaneamente, o governo optou por retirar permanentemente o popular “jogo do tigrinho” da plataforma, reforçando o compromisso com o controle social e a prevenção ao vício.
A suspensão da liminar de primeira instância, que había determinado a paralisação parcial das apostas, foi revertida ontem, 30 de junho, permitindo a operação completa da modalidade de quota fixa. Esse tipo de aposta, legalmente regulamentada, agora retorna com respaldo judicial, garantindo que os recursos sejam revertidos ao Estado e distribuídos em programas sociais como esporte amador, combate ao câncer e apoio a instituições como a APAE.
Apesar da retomada, a exclusão do “jogo do tigrinho” – também conhecido como Fortune Tiger – foi uma exigência do governo estadual e acatada pela Lototins. A medida visa reduzir riscos associados a jogos com alto potencial de dependência e impacto negativo sobre as finanças das famílias, especialmente entre jovens e afetados por políticas sociais.
O CEO do consórcio Lototins, Eduardo Paiva, avaliou que a retomada das apostas esportivas reforça a transparência e o propósito social da concessão. Ele afirmou que as receitas deixarão de ser dispersas em plataformas não regulamentadas, migrando para a Lototins e apoiando causas de interesse coletivo.
No sábado anterior, a Justiça Federal extinguiu uma ação movida pela Educafro Brasil contra a Lototins, por falta de personalidade jurídica da autora. Essa decisão judicial aumenta a pressão judicial favorável e reforça o cenário regulatório que apoia a operação.
A medida conjuga a liberação judicial da modalidade legal de aposta esportiva com a exclusão de uma prática considerada negativa, mostrando o compromisso do governo do Tocantins com uma política de jogos responsável e direcionada ao bem-estar social. O passo confirma um modelo de concessão que busca equilibrar arrecadação, retorno social e controle dos impactos sociais.
Entretanto, o caminho ainda enfrenta questionamentos judiciais. Uma liminar anterior havia sido deferida por uma ação popular do PSB, que apontava ilegalidade na concessão de longo prazo (20 anos) e riscos à economia regional. Segundo o PSB, a Lototins agiria em caráter anticorrente em relação à legislação federal, que limita concessões similares a no máximo cinco anos.
No contexto legislativo e regulatório, levantamentos apontam que o “jogo do tigrinho” tem sido criticado por gerar dependência e prejuízos graves a usuários. Entre os riscos, destaca-se a exposição de menores de idade e a ausência de controles adequados em terminais públicos.
Agora, com a retomada judicial e a exclusão de jogos de risco, o Tocantins reforça sua estratégia de implementar uma loteria estadual com perfil moderno: regulada, lucrativa, socialmente responsável e protegida contra práticas danosas. O modelo poderá servir de referência para o desenvolvimento de políticas semelhantes em outras unidades da federação que estudam a internalização das apostas esportivas.
Autor: Kuznetsova Romanove
